O Inova Simples é um processo simplificado de formalização do negócio que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
O Inova Simples foi instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, que define o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples.
Abaixo segue as orientações para solicitações de alterações cadastrais e baixa de empresas inscritas no Inova Simples; perguntas frequentes e orientações; e manual com instruções para o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no Inova Simples.
Orientações para alterações cadastrais e baixa de empresas inscritas no Inova Simples
Qualquer iniciativa empresarial inscrita no regime do Inova Simples poderá se transformar em empresário individual ou sociedade empresária, conforme dispõe o art 4º, § 3º, da Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.
Esse procedimento é sujeito ao rito tradicional de registro e legalização de empresas no âmbito da Redesim. O Departamento Nacional de Registro Empresarial a Integração (DREI) encaminhou o Ofício Circular nº 3785/2022/ME com orientações sobre o procedimento às Juntas Comerciais. O usuário deverá utilizar o ato/evento referente à “conversão”, tal qual é feito para associações ou sociedades simples convertidas em sociedades empresárias.
Questões atinentes ao processo de registro e legalização de empresas do estado ou Distrito Federal, entre em contato com a Junta Comercial de sua respectiva unidade federativa.
O formulário eletrônico de inscrição de iniciativas empresariais no regime especial simplificado do Inova Simples foi evoluído de forma a permitir alterações cadastrais e baixa de empresas de forma automática. O sistema está disponível ao usuário desde o dia 16 de outubro de 2023.
Com a implementação, o fluxo atual de solicitações de alterações cadastrais e baixa, via e-CAC – Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil, fica suspenso.
Deseja informações sobre as empresas abertas no Inova Simples?
A seguir é apresentado um painel interativo onde é possível acompanhar os dados relativos à abertura de iniciativas empresariais inscritas no Inova Simples. As informações podem ser apuradas por período, unidade federativa e/ou atividade econômica explorada.
Painel de dados de Inscrições no Inova Simples
Manual de acesso ao formulário eletrônico
Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/inova-simples/preciso-de-informacoes
